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Toda empresa, independente do número de colaboradores e do ramo de atividade, precisa implantar o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), que visa à prevenção das doenças causadas pelo trabalho por meio dos mais variados agentes nocivos e à instrução de exames corretos para cada função na empresa. O não cumprimento desse Programa acarretará em uma multa de 1.324 UFIR e a não realização dos exames ocupacionais tem a multa fixada em 1.986 UFIR por exame não realizado.

Além do PCMSO, outras disposições legais são necessárias, como a criação de uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA.

Para mais informações faça o download das Normas Regulamentadoras aqui